A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. 626/1933 (lei de usura). 530/rs. /. Inscrições estão abertas. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 879/PE, Rel. RRC de Origem (art. o Verbete Sumular n. nÃo ocorrÊncia. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do. 2600. . Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Súmula ll. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. demais alegaÇÕes. Súmula 662. 194/1974, redação dada pela Lei n. Filtros ativos na pesquisa. Observa-se. 302-RS (4ª T, 08. 620-625, e-STJ), deu-se provimento ao apelo nobre, ante a desconformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Tese Firmada: As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. num. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. 6. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Súmula 69. 1. Ação de repetição de indébito. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Em que pese tal súmula ter sido. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Incide a prescrição vintenária do art. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Inaplicabilidade no caso em concreto. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Dessas decisões, 612. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. 11. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3. 155, I, DO CPC. 201. 920-CE, DJ 29. " (acórdão publicado no DJe de 04. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 835 do Código Civil. 11. 26. 11. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Carlos Felippe/STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. • Importante. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. 3. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 300. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 09. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Questões Empresarial. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. min. 02. Novas condições de. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 286 . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Vide 286. 415)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 283. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula nº 286 do STF. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Súmula 609. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. Precedentes: REsp 132. sÚmula 286 do stj. 2004, p. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. 565-RS (4ª T, 12. Referência: CF/1988, art. SÚMULA 250. (Tese julgada sob o rito do art. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. 1. SÚMULA N. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 8. St. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. DJ 13/05/2004 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. SÚMULA 300 -. Súmula 559. Pertinência no processo do trabalho. m. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A. 1. Origem: STJ. Exequibilidade. 28. REEXAME DE FATOS E PROVAS. • O novo CPC, em seu art. 2018. 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 9. POSSIBILIDADE. 296). A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 83 da sÚmula do stj. 8. Nº 286 STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. 8. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. contrato de onfissÃo de dÍvida. Parole chiavi: azione revisionale; funcione sociale del contratto; clausule abusive; “súmula 286/STJ”. Súmulas. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. (DJ 18. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Precedentes do STJ. n. 6. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 775) Súmula 70. 26. 02. 227. 2. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. STJ - Súmula | Enunciado – 286. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Súmulas 401 a 500. 1. SÚMULA N. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. abril 28, 2004. 500. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. 530/rs. 286 E OS RECENTES. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Affidavit requirements. ). É o relatório. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. STJ - Súmula | Enunciado – 286. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. To simplify. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Min. Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. JORNADA DE TRABALHO. 835 do Código Civil. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Aplicável, à espécie, a Súmula n. 1. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. 29382)título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. 8. decisÃo extrapetita. 6220. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). NUM,EMEN,INDE. Súmula nº 83/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. Súmula 286-STJ . Súmulas 701 a 736. os 35 anos da Carta de 1988. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. 26. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. juros remuneratÓrios. 4. )Súmula 430. 543-C DO CPC E RES. Precedentes. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 650. REVISÃO. 654 foram monocráticas, e somente 154. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). Daí o presente agravo interno (fls. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. sub. Banco. 132. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 2000) REsp 450. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. STJ. Súmulas 101 a 200. 05. Versão 3. 500. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmulas. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 1 súmula encontrada com: (279). Judiciary and Judicial Procedure § 3006. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 906. execuÇÃo. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 2003. Criminal. OBS – Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Para se inscrever, basta clicar em. Contrato bancário. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. Precedente da Corte Especial. 201 RSTJ. 2. Decisões da Presidência. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 09. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Versão em PDF. hospitalar do segurado. ” (TJSP - Apelação nº 7. incidÊncia do enunciado n. STJ. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. Versão 3. vide 621. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. 626/33). O evento será 30/11 e 1º/12. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Precedentes: DJ de 13. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Matéria de ordem eminentemente constitucional. TEMA 902. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. ). 03. 191. 1. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. SÚMULA 286 . III - Agravo regimental desprovido. REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. 730 decisões terminativas. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. É cediço neste Eg. 6. Nego provimento ao agravo. Súmula nº 287 do TST. 835 do Código Civil. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. LEGJUR 103. (AgRg no REsp 908. 061. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Precedentes do STJ. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. Para se inscrever, basta clicar em. STJ, nos termos do art. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. 4010. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Doc. 830/1980. 2. SÚMULA N. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 69. 1. Súmula nº 287 do TST. Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1. PERÍCIA. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA N. VOTO O Sr. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. Res. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Os colegiados do. NÃO OCORRÊNCIA. Por Luiz Carlos Santos Junior. Jurisprudência selecionada. 6º da Lei n. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. 786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 68-stj. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 02. 2000 – DJ 20. Jurisprudência do STJ. Súmula 616. 2018. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 061. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. to 1. 83/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 302-RS.